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A RR CARD LTDA - ME, inscrita com o CNPJ 11.956.833/0001-47, desenvolveu e mantém um programa de pontos denominada RR Card, a qual reúne, em uma única conta, os benefícios, produtos e serviços oferecidos por diferentes empresas, doravante designados Parceiros, e seus respectivos programas de relacionamento e/ou de incentivo à fidelidade comercial. O programa de pontos permite que pessoas físicas adquiram pontos como consumidor, nos estabelecimentos cadastrados no programa de pontos RR Card, acumulando-os e selecionando em quais estabelecimentos parceiros desejam resgatar benefícios, dentro da loja virtual, produtos e/ou serviços, conforme sua conveniência. O presente Regulamento tem por finalidade estabelecer todas as regras e condições para participação no programa de pontos RR CARD. Os Participantes são responsáveis pelo conhecimento do inteiro teor deste Regulamento para decidir sobre sua participação na RR CARD sendo certo que, mediante o aceite e adesão a este Regulamento o interessado estará apto a realizar seu cadastro para usufruir de todos os benefícios e vantagens da rede. Para fins de demonstração da validade da aceitação deste documento pelo Participante, bem como de sua manifestação de vontade neste sentido, a RR CARD poderá armazenar registros de logs de sua aceitação, no ato de seu cadastramento. No caso de qualquer discordância, total ou parcial, com os termos deste Regulamento, o Participante deverá abster-se de efetuar o cadastro e de utilizar qualquer canal do programa de pontos. São aplicáveis ao presente Regulamento as demais regras e regulamentos de privacidade estabelecidos pela RR CARD, especialmente a Política de Privacidade, disponível em www.rrcard.com.br/politicadeprivacidade. ADESÃO DOS PARTICIPANTES Poderá aderir e participar do programa de pontos da RR CARD toda pessoa física que realizar seu cadastro de forma correta e completa no site www.rrcard.com.br ou, em qualquer outro canal disponível devidamente informado pela empresa. O Participante é o único responsável pela veracidade e integridade de todas as informações prestadas à RR CARD, devendo manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente seu nome, CPF (sempre que houver), e-mail, endereço e telefone para contato. Os estrangeiros só terão acesso após a inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF), no território nacional. A RR CARD não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas apresentadas pelo Participante. ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO A adesão e participação do Participante no programa de pontos da RR CARD está sujeita aos termos e condições do presente Regulamento, o qual será expressamente aceito pelo Participante quando da efetivação do seu cadastro, por meio de seu clique no botão “LI E CONCORDO COM O REGULAMENTO”. Após tal efetivação, o Participante receberá o seu Número RR CARD, Senha de Acesso e Senha, os quais o identificarão como participante do programa e permitirão o acesso aos dados e informações de sua Conta, localizada em um ambiente restrito no site www.rrcard.com.br. Caso o Participante não concorde com os termos deste Regulamento e, portanto, não o tenha aceitado, não será possível efetuar o seu cadastro, ficando vetada a sua participação. Caso o Participante seja relativa (menor de 18 anos e maior de 16 anos) ou absolutamente incapaz (menor de 16 anos), declara que o seu cadastro para utilização do programa de pontos da RR CARD, e consequente aceitação deste Regulamento, se deu com acompanhamento de seus pais ou responsável legal, na qualidade de assistentes ou representantes, conforme o caso, que assim, ficam responsáveis pelos seus atos na utilização dos pontos, no caso de qualquer conduta ilícita, na forma da legislação civil vigente. CONTA RR CARD A Conta RR CARD reúne todas as informações sobre seus Pontos, incluindo o saldo e o prazo de validade dos mesmos, sendo de total responsabilidade do Participante consultá-las através do site www.rrcard.com.br no aplicativo ou entre outros. INFORMAÇÕES DE USO PESSOAL DO PARTICIPANTE As informações de acesso à Conta RR CARD, bem como Número de identificação, Senha de Acesso e são de uso pessoal, intransferível e de exclusivo conhecimento do Participante, sendo seu dever mantê-las sob estrito sigilo, não as divulgando, fornecendo ou compartilhando, por qualquer meio ou forma. O uso ou acesso indevido a tais informações, por terceiros, são de responsabilidade exclusiva do Participante, o que inclui a responsabilidade por prejuízos em decorrência da utilização indevida por terceiros, eximindo a RR CARD de responsabilidade por qualquer uso indevido. A Senha de Acesso poderá ser reemitida pelo Participante, a qualquer tempo, mediante solicitação do mesmo através do estabelecimento físico, virtual e por telefone, mencionados no site na área “contato”. O Participante que desejar usufruir dos benefícios dos programas de relacionamento e/ou incentivo à fidelidade comercial dos Parceiros da rede RR CARD, incluindo a possibilidade de realizar o Acúmulo e/ou Resgate de Pontos, deverá obrigatoriamente realizar sua adesão diretamente em cada um dos programas dos Parceiros. Tal adesão estará sujeita às regras e condições informadas diretamente pelo Parceiro, sendo certo que em nenhum momento tal inscrição será realizada de forma automática pela RR CARD. PONTOS RR CARD Os “Pontos RR CARD” são as unidades de medida utilizadas pela RR CARD para contabilizar o Acúmulo e o Resgate de benefícios oferecidos pelo programa de pontos. Todo e qualquer Ponto disponível para Acúmulo e/ou Resgate deve ser entendido como propriedade da RR CARD, sendo certo que a sua utilização deverá ser realizada em conformidade com os termos deste Regulamento. Os Pontos acumulados serão válidos para Resgate pelo período de 12 meses, a partir do lançamento dos Pontos na Conta RR CARD do Participante. Caso não haja a renovação do cartão RR Card com o pagamento da anuidade, os pontos acumulados serão automaticamente cancelados. Fica expressamente proibida a negociação pelo Participante dos Pontos e/ou dos benefícios oferecidos pelo programa, sob qualquer forma, incluindo, mas não se limitando à sua compra, venda, cessões, doações ou permuta de Pontos. A comprovação de tais práticas ensejará a imediata exclusão do Participante e o cancelamento dos Pontos, independentemente de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis. Também poderão ser excluídos todos os Participantes que venham a infringir as regras deste Regulamento, bem como utilizem de fraude ou ardil na utilização dos benefícios, sem prejuízo de arcar com suas responsabilidades civis e criminais. Em caso de dano ou prejuízo à RR CARD, em função da compra, venda, cessão ou permuta de Pontos e de benefícios, o Participante se compromete a indenizá-la por todos os prejuízos suportados. No caso de falecimento do Participante titular dos Pontos, sua conta será encerrada e os seus Pontos acumulados serão cancelados. Em nenhuma hipótese os Pontos serão convertidos total ou parcialmente em dinheiro, seja em crédito em conta e/ou em pecúnia. Os Pontos serão creditados na Conta RR CARD do Participante com a mesma data de lançamento original, isto é, a data em que o Participante originariamente acumulou tais Pontos. RESGATE DE PONTOS Os Participantes que possuam Pontos acumulados em sua Conta RR CARD poderão realizar o Resgate de Pontos, convertendo-os em benefícios oferecidos pelos Parceiros do programa, os quais compreendem serviços, produtos, promoções e/ou programas de incentivo à fidelidade comercial, promovidos pelos Parceiros. Cada Resgate realizado deverá contabilizar os Pontos acumulados por um único Participante, sendo expressamente vedada a soma de Pontos de diferentes Participantes, para realizar um único Resgate. PROCEDIMENTO PARA RESGATE (a) Antes de realizar qualquer Resgate de Pontos, o Participante deverá consultar as regras disponibilizadas no rrcard.com.br e seguir as orientações nele contidas. (b) O Resgate de Pontos deverá ser realizado pelo Participante por meio do site www.rrcard.com.br ou outros canais para resgate disponibilizados pela RR CARD. (c) Ao acessar o rrcard.com.br, o Participante deverá informar seu Número de identificação e sua Senha de Acesso, nos campos indicados, para acessar sua Conta. (d) Depois de acessada a Conta o Participante deverá selecionar o benefício escolhido, e informar a sua Senha para efetuar o Resgate dos Pontos. (e) As demais informações procedimentais estão disponíveis para consulta no rrcard.com.br. O Participante é o responsável por todos os atos que sejam realizados com o uso de sua Senha, o que inclui a responsabilidade por prejuízos em decorrência da utilização indevida por terceiros, eximindo a RR CARD de responsabilidade por qualquer uso indevido. O participante entende que todas as informações relativas ao produto e/ou serviço resgatado na RR CARD, incluindo, mas não se limitando aos riscos, características, peculiaridades, prazos de entrega, recebimento, retirada, entre outros, deverão ser verificadas pelo participante diretamente com o parceiro responsável pelo produto e/ou serviço. A RR CARD não se responsabiliza por informações erradas e/ou incongruentes fornecidas pelo participante que, em razão delas, tenha acesso a produtos ou serviços impróprios para sua idade. UTILIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A PARCEIROS Além dos métodos informados em sua Política de Privacidade, a RR CARD poderá utilizar as informações fornecidas quando do cadastro do Participante e coletadas em razão de utilização da RR CARD nas formas descritas neste Item. A RR CARD poderá utilizar as informações de contato fornecidas pelo Participante para a divulgação de opções de resgate e acúmulo de Pontos dos Parceiros que a RR CARD entenda relevante ao Participante, com base nas informações obtidas sobre ele. A RR CARD poderá compartilhar as informações coletadas com seus Parceiros para a identificação de responsáveis pela utilização indevida dos Pontos, tanto quanto a resgates e acúmulos de Pontos, tais como, mas não se limitando a, em caso de suspeita de fraude e/ou do cometimento de ilícitos. Dessa forma, o participante dá o consentimento livre, expresso e informado para que a RR CARD utilize as informações obtidas para, além da regular disponibilização de opções de resgate e acúmulo de pontos, a personalização do atendimento ao participante, bem como para a identificação dos responsáveis por condutas indevidas e/ou ilícitas realizadas utilizando-se dos serviços disponibilizados pela RR CARD. DISPOSIÇÕES GERAIS A RR CARD reserva-se o direito de, a qualquer tempo e independentemente de anuência prévia dos Participantes, incluir, excluir ou modificar a participação de Parceiros de Acúmulo e/ou de Resgate na RR CARD. Este Regulamento poderá ser alterado, a qualquer tempo e a exclusivo critério da RR CARD, mediante prévia comunicação aos Participantes. Toda e qualquer situação não prevista neste Regulamento, bem como eventuais casos omissos, serão decididos, exclusiva e soberanamente pela RR CARD. O presente Regulamento encontra-se devidamente registrado perante o Cartório competente da Cidade de Rondonópolis, revogando os regulamentos anteriores, e permanecerá válido indeterminadamente até que substituído, a critério da RR CARD, por novo regulamento devidamente registrado. A RR CARD não será considerada em mora ou inadimplemento de quaisquer de suas obrigações previstas neste Regulamento se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Todos os termos, condições e disposições deste Regulamento são independentes, sendo certo que, na hipótese de qualquer de seus termos, condições ou disposições ser considerado, por juízo ou árbitro competente, inválido, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, por qualquer motivo, a validade e exequibilidade dos demais termos, condições e disposições, ou de partes dos mesmos, não serão afetadas. A RR CARD, que é gerida de forma independente e a exclusivo critério, poderá ser por esta suspensa ou modificada, a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Participantes. Em quaisquer das hipóteses, a RR CARD se reserva o direito de cancelar os Pontos acumulados pelos Participantes, sem que nada lhes seja devido em razão de tal cancelamento. Essa Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Rondonópolis/MT para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
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